Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) 

Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Resolução nº007/2024 de 02 de setembro de 2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a Estrutura Regimental da ANPD)

Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)

Portaria N°033/2025

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Designa Encarregada para atuar como canal de comunicação no âmbito do Poder Legislativo de Peixoto de Azevedo-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.